Europeus propõem lei que protege contra falhas de softwares

A Comissão Européia pode aprovar uma lei de proteção aos consumidores prevendo indenização por danos causados por falhas de softwares. Pela proposta a ação se estende, inclusive, aos softwares livres.

O que a Comissão Européia está propondo:

“O licenciamento deve garantir aos consumidores os mesmos direitos básicos como quando compra um bem: o direito a obter um produto que funciona dentro das condições comerciais justas.”

“Os computadores são também o único produto de mercado onde o consumidor deve aceitar o item no qual os que vendem não assumem nenhuma responsabilidade por falhas.A falta de responsabilidade pelo software é efetivamente um grande subsídio governamental da indústria de informática. Que lhes permite produzir mais produtos, mais rapidamente, com menor preocupação com relação a segurança e a qualidade.”

Para entender o que os europeus desejam com essa proposta é importante perceber que este tipo de responsabilidade é parte de um contrato, e com o software livre não há contrato. Com o software livre o regime de responsabilidade não existe, porque o fornecedor (programador) e o usuário não tem nenhum relacionamento comercial. Eles não são o ‘vendedor’ e o ‘comprador’. A expectativa é de que o tribunal venha perceber estas diferenças fazendo com que, da mesma forma como imaginam uma lei para o software pago, também façam uma lei que proteja as pessoas que distribuem o software livre.

Caso a lei venha igualar o software livre e o software comercializado (tipo o SO da Microsoft), com relação às responsabilidades que podem gerar, é bem possível que haja uma taxa extra a ser cobrada para se ter o Linux. Uma taxa que serviria, por exemplo, para pagar os prêmios de seguro.

Na sua opinião, a proposta da Comissão Européia pode representarum avanço ou um retrocesso?