Ação PROCON-GO: Especialista questiona eficiência da medida.

A repercussão da medida levada a termo pelo PROCON-GO está gerando reações de vários segmentos da sociedade. E pelo jeito não vai parar tão cedo.

Segundo o site Consultor Jurídico(*) “não existe consenso sobre a influência que violência difundida por diferentes meios tem sobre o comportamento dos humanos. Falar sobre prejuízos à saúde parece um tanto forçado. Neste caso, os jogos são realmente violentos, mas seu poder de condicionar as pessoas não difere daquele do noticiário da imprensa ou da ficção do cinema.”

O advogado Omar Kaminski, especialista em Direito de Informática, lembra que, até agora, nenhum estudo logrou êxito em comprovar ligação entre aumento da violência e jogos de videogame. O advogado duvida também da eficácia de se fazer leis para enfrentar situações deste tipo: “Nos Estados Unidos, por exemplo, as leis estaduais que tentaram adicionar limites à violência nos videogames além de inócuas foram consideradas inconstitucionais.”

O Procon de São Paulo ainda está analisando o que vai fazer, diante da decisão da Justiça Federal de Minas Gerais.Historicamente o PROCON-SP tem tido melhor bom senso. Vamos aguardar e esperar no mínimo algumas alterações no jogo, tipo as chamadas educativas que seriam aplicação de multas, inserção em destaque da proibição do uso por menores de 18 anos, blitz em lan-houses etc, antes da proibição total para todo mundo.

Para entendermos melhor o que pensa a justiça brasileira e os governantes sobre o tema, vale a pena ler essa breve retrospectiva de ações com relação a games, lan-houses e jogos violentos.

2004

A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma Lan House — casa de jogos virtuais –, de Juiz de Fora, ao pagamento de três salários mínimos. Motivo: a Lan House permitiu a entrada de menores para participarem de um game chamado Counter Strike — jogo praticado por várias pessoas ao mesmo tempo com a finalidade de matar o adversário. O TJ mineiro negou pedido da Lan House. Cabe recurso.

Processo nº 1.0145.02.046059-1/001

Revista Consultor Jurídico, 20 de agosto de 2004

2003

O prefeito da cidade do Rio de Janeiro, César Maia, sancionou nesta terça-feira (9/9) o projeto de lei nº 1.327/2003, de autoria da Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente, que proíbe a freqüência e manuseio, por crianças e adolescentes, de jogos informatizados que possam induzir e estimular a violência.

Segundo a lei, tal determinação se aplica às lojas comerciais e shopping centers. Em caso de descumprimento, há a previsão da aplicação de sanções sucessivas: advertência administrativa, suspensão do alvará de funcionamento, e cassação do alvará de funcionamento e multa.

Revista Consultor Jurídico, 10 de setembro de 2003

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A permanência de adolescentes em fliperamas de Botucatu (interior de São Paulo) deve ser de, no máximo, duas horas. A determinação é do juiz da Infância e Juventude, Italo Morelle, titular da 3ª Vara da Comarca de Botucatu, estado de São Paulo.

O juiz baixou portaria este mês com uma série de regras sobre a presença de crianças e adolescentes em estabelecimentos de jogos eletrônicos. Morelle lembra que “adolescentes permanecem horas em tais estabelecimentos” prejudicando as atividades escolares e a saúde.

Pela portaria, “menores de 16 (dezesseis) anos só poderão ingressar e permanecer em tais estabelecimentos acompanhados dos pais ou responsável legal”.

Revista Consultor Jurídico, 12 de outubro de 2003

2002

A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação aprovou proposta que prevê a proibição da comercialização de jogos eletrônicos violentos. Segundo o Projeto de Lei 3289/00, do deputado De Velasco (PSL-SP), é necessário proibir em todo o país jogos que incentivem a violência contra animal ou pessoa. A matéria foi enviada para o Senado.

O projeto prevê a desativação de jogos eletrônicos violentos em estabelecimentos comerciais. A multa para quem usar a programação agressiva será equivalente ao dobro do preço do equipamento, suspensão das atividades comerciais por 30 dias e fechamento do local.

O deputado afirma que o autor ou co-autor da ação representada por braços ou mãos que empunham as armas é induzido à violência. De acordo com o deputado, estudos científicos comprovaram que a banalização da agressividade repassada por jogos eletrônicos e similares afetam o lado psicológico dos adolescentes e crianças.

Revista Consultor Jurídico, 3 de maio de 2002

Conhecer todas as faces desse problema que virou um grande debate é de suma importância para que deixemos um pouco a paixão de lado e entendamos as várias correntes de pensamento. Vale ouvir e ler sobre tudo que diz respeito a esses questionamentos.

Um artigo muito interessante está postado no link abaixo(**) e esclarece muitas coisas a respeito da televisão, games, comunidade, educação e socialização, além das patologias provocadas pelo excesso e pela desonestidade de alguns exibidores.

(*) Para saber mais: www.consultorjuridico.com.br (**) Recreação, Violência e Criminalidade Limitações e Responsabilidades

por Alessandro Rafael Bertollo de Alexandre