Já está em vigor a Lei de Política Nacional de Resíduos Sólidos. O que fazer para não levar multa?

Já está em vigor a Lei de Política Nacional de Resíduos Sólidos.  Alguns Estados brasileiros, como o de São Paulo, já contatavam com esse tipo de regulamentação que agora passa a valer em todo o País, exigida pelo governo federal, que aprovou a Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela lei nº 12.305 de 2 agosto de 2010. A medida foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva por meio de decreto em 23/12, data em que entrou em vigor.

Pela nova regulamentação, fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes são responsáveis pelo ciclo de vida dos produtos. A lei também cria obrigações para os órgãos públicos de limpeza urbana e para os consumidores. Todos estão sujeitos a multas pelo não cumprimento da norma. As infrações variam de 500 reais a 10 milhões de reais.

São considerados resíduos sólidos as partes e peças de bens de consumos, como computadores, celulares e eletrônicos, que após o uso se transformam em lixo perigoso que causa danos tanto ao meio ambiente como à população. A nova lei obriga as indústrias e toda sua cadeia de fornecimento a gerenciar esses materiais, adotando medidas para a destinação correta e implementação de coletas seletivas para receber esses resíduos sólidos para reutilização ou reciclagem.

Os consumidores também são obrigados a cumprir a nova lei, devolvendo seu lixo eletrônico para a indústria por meio das coletas seletivas quando elas forem adotadas. A devolução tem de obedecer às regras de acondicionamento, separação e descarte. Os usuários infratores estarão sujeitos às penalidades de advertência. No caso de reincidência, esses consumidores pagarão multa de 50 reais a 500 reais depois que toda a logística de devolução de resíduos sólidos estiver em operação.

Como obedecer à lei

A lei brasileira é um avanço, pois incorporou padrões que são adotados pela Europa e outros mercados que estão mais adiantados nessas questões ambientais. Apesar de não ter implicações legais para quem não a cumprir é aconselhável que as empresas, principalmente as de TI, que geram muito lixo eletrônico, a investirem em campanhas para informar aos seus consumidores como obedecer às regras.

Confira a seguir as dicas do advogado Vladimir Silveira para sua empresa ficar em sintonia com o meio ambiente:

1- Crie um site para cadastro do lixo eletrônico
Para que os aparelhos retornem à indústria com maior participação dos consumidores, o advogado aconselha as fabricantes a criarem sites, orientando não apenas sobre os endereços de coleta, mas que permitam com que eles se cadastrem e informem onde há lixo eletrônico para ser recolhido. Nesse caso, a empresa poderia colocar motoboy para buscar esses aparelhos para reaproveitamento.
Como essa operação vai gerar custos, Silveira sugere que as empresas façam parcerias e envolvam associações nesse processo, como por exemplo, a Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee).

2- Aumente os pontos de coletas coletivas
Em vez de pontos de coletas individuais, as empresas podem se unir e criar locais juntas com apoio da Abinee. Segundo Silveira, a parceria ajuda a aumentar o número de postos com custos rateados.

3-Faça programas de inclusão digital
As empresas devem informar ao consumidor como os resíduos sólidos que ele devolveu para a indústria está sendo reaproveitado. Muitos dos equipamentos podem ser consertados e doados para escolas ou entidades carentes. A população pode sugerir nomes de estabelecimentos de ensino ou associações de seu bairro para entrar na lista dos beneficiados. É uma forma de envolvê-las nessa operação. Silveira observa que é importante as pessoas saberem que não estão apenas gerando lixo, mas também participando do processo de inclusão digital no Brasil.

4- Lance campanhas de conscientização
Como o movimento de sustentabilidade está ganhando força no mundo, os consumidores tendem a comprar produtos de empresas que adotam política para proteger o meio ambiente, utilizando matéria-prima adequada e processo de fabricação verde. Por isso, é importante investir em projetos e campanhas de para informar as ações adotadas para cumprimento da lei.

5- Busque apoio para pesquisa e desenvolvimento

As empresas serão obrigadas a investir pesado em pesquisa e desenvolvimento para produzir produtos verdes. Para encurtar esse caminho, elas podem fazer parcerias com centros de pesquisas de universidades e incentivar os estudantes a desenvolverem teses e estudos sobre temas ligados à sustentabilidade.