Oi-Telemar descumpre decisão judicial e é multada

A 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro multou, nesta segunda-feira (27/4), a operadora Oi-Telemar em R$ 2,9 milhões pelo fato da empresa não ter resolvido os pedidos de seus usuários atendidos nas agências dos Correios com problemas em contas telefônicas.

Segundo a Justiça, a operadora descumpriu sentença judicial e um acordo com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). No Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com a Anatel, a Oi-Telemar comprometeu-se a garantir o atendimento dessas solicitações em postos dos Correios ou outros terceirizados. Em abril de 2007, a Justiça mandou a empresa cumprir o TAC no prazo de 120 dias e estipulou multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento.

A Oi não cumpriu o prazo e a Justiça determinou, agora, o pagamento da multa equivalente ao acumulado em 583 dias de atraso, ou seja, R$ 2,9 milhões. Além disso, a multa diária foi ampliada para R$ 10 mil, a contar da publicação da decisão, no último dia 7. O valor será revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, usado em projetos para a recomposição de danos ao consumidor e ao meio ambiente.

De acordo com a decisão, a emissão de segunda via de conta e a correção de dados cadastrais devem ser feitas imediatamente pelo atendente, sem a necessidade de solicitação a uma central telefônica. O processo tramita desde 2001.

Para saber mais: Processo nº 2001.51.01.008418-8

Redação Geral

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